DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2025 – Declara Situação de Emergência em toda a área do município
Publicado em 24/03/2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 041/2023 – Institui e regulamenta a campanha Nota Premiada 2023
Publicado em 27/06/2023
DECRETO MUNICIPAL Nº 064/2022 – Institui e regulamenta a campanha Nota Premiada 2022
Publicado em 16/09/2022
